"Com o uso do certificado digital para assinar esta documentação, diversas etapas, antes imprescindíveis para a criação do documento, são eliminadas, como reconhecimento de [...]
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O governo federal, por meio da Lei nº 13.043 (DOU de 14/11) reabriu o prazo para adesão ao Refis.Para aderir ao parcelamento, o devedor deverá pagar um determinado valor que [...]
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A Receita Federal já está aplicando multas de até 200% do valor das operações de envio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . A informação é da advogada [...]
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A alteração é fruto de solicitação e discussões em conjunto com a Fenacon. De acordo com o Presidente Mario Elmir Berti e o Diretor Político e Parlamentar da Fenacon, Valdir [...]
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Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as [...]
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A cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode [...]
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O projeto que trata sobre o assunto está na pauta da reunião Comissão de Trabalho da Câmara, que ocorre hoje a partir das 10h. O documento pede agilidade na aprovação do PL nº [...]
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A partir de agora quem comprar um imóvel usado está mais protegido de possíveis dívidas do vendedor. A Medida Provisória 656 obriga a inclusão de passivos na matrícula do [...]
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