PEC da Desburocratização prevê regras para pequenos municípios e Estatuto do Contribuinte
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, a PEC da Desburocratização, lida em Plenário na terça-feira (8), será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e [...]
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Comissão apresenta projeto para regulamentar profissão de operador de telemarketing
Será apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto que regulamenta a profissão de operador de telemarketing e teleatendimento, [...]
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Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017
A Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, já foi homologada pelo Ministério do Trabalho, estando à disposição....
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Após sanção do Supersimples, Fenacon inicia mutirão para parcelamento de débitos
Revisão da lei coloca em vigor ampliação do prazo para pagamento de dívidas de 60 para 120 mesesMais de um ano após o início das discussões, foi sancionada a lei que [...]
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
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Empresas podem recuperar Pis e Cofins pagos em importações
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Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro
A Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 estabeleceu o prazo de 31 de outubro para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens [...]
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Fenacon defende avanços da lei que trata sobre imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa hoje (19) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028, que contesta o uso de lei ordinária na regulamentação da imunidade de [...]
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