Em vigor desde janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do [...]
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Mesmo com toda a infraestrutura de cruzamento de dados financeiros hoje utilizada pela Receita Federal na busca por erros, omissões e fraudes, ainda é bastante comum que [...]
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A mudança no limite do faturamento das empresas para entrar no Super Simples deve ficar para depois do ajuste fiscal que será realizado pelo governo federal. O Super Simples é [...]
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Sob protestos, principalmente da bancada de São Paulo, o plenário do Senado aprovou nesta noite de terça-feira o projeto de lei complementar que anistia incentivos fiscais [...]
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 316 votos favoráveis, 166 contrários e 3 abstenções, a urgência do projeto que regulamenta a terceirização na [...]
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Criticado por centrais sindicais, mas apoiado por grande parte do empresariado nacional, o projeto de lei que regulamenta a terceirização dos contratos de trabalho deve ser [...]
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Será instalada nesta terça-feira (7) a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 25/07, que amplia o parcelamento de [...]
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A Comissão de Finanças e Tributação promove audiência pública nesta quinta-feira (9) sobre a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo, objeto de [...]
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