As micro e pequenas empresas excluídas das vedações da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm somente esta semana para aderir ao Simples Nacional. O [...]
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Os 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil até o ano passado devem fazer até o dia 31 de janeiro a Declaração Anual de Faturamento. O prazo [...]
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A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de muitas empresas. Isso [...]
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Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. [...]
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A pontualidade de pagamentos das micros e pequenas empresas atingiu 95,7% em 2013, segundo pesquisa da Serasa Experian, divulgada nesta segunda-feira (27). Os dados indicam [...]
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A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor hoje [...]
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Na manhã de ontem o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, visitou o Secretário Geral da Receita, Carlos Alberto Freitas Barreto, para apresentar-se oficialmente como [...]
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Através da Instrução Normativa RFB 1.441/2014 foi extito o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de [...]
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Para fins de apuração do PIS e COFINS não cumulativos, os contribuintes podem apropriar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, [...]
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