Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos [...]
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Sabe-se que há atraso tanto na liberação do programa como também na publicação da norma para prorrogar o prazo de entrega da DCTF inativa 2017 e também a obrigação sem [...]
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Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, no Portal do Simples Nacional, esclarecimento quanto à decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela impossibilidade de [...]
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Lançamento ocorreu em Brasília durante a Assembleia do Conselho de Representantes da Federação. Com o atual cenário econômico nacional, o diálogo entre a classe política e os [...]
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BRASÍLIA E BELO HORIZONTE. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), afirmou que irá retomar as negociações sobre o ressarcimento pela Lei Kandir, que instituiu [...]
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A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.708/2017 (DOU de 23/05), prorroga para 21 de julho de 2017 o prazo de entrega da DCTF Inativa 2017 e Sem Débito a [...]
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Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento. O Sebrae e a Receita Federal estão trabalhando em um sistema nacional de emissão [...]
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