Receita Federal disciplina atos perante o CNPJ
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Instrução Normativa (IN) RFB nº 1684/2016 trata de impedimento de atos, apresentação de documentos e declaração de inaptidão. Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a [...]
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Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155
Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 132, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016. Os débitos [...]
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Empresas podem cortar salário e jornada por até dois anos
Brasília – Com a previsão de que as taxas de desemprego aumentem no início do ano, o que pode abalar a perspectiva de retomada da economia em 2017, o governo do presidente [...]
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Microempreendedor pode ter ajuda de até R$ 2,4 mil
BRASÍLIA - O presidente Michel Temer promulgou na quinta-feira, 29, a lei que cria o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, que prevê a [...]
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Receita aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de [...]
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Reforma do ISS é vetada parcialmente
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia [...]
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Receita Federal disciplina substituição de Escrituração Contábil Digital (ECD)
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a [...]
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Acordo de Cooperação Técnica
A FENACON e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) firmaram entre si um acordo de cooperação técnica (ACT) com objetivo de promover o desenvolvimento e [...]
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