Notícias
PODER EXECUTVO – LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08.05.2013 D.O.U.: 09.05.2013
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com [...]
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DONA DE CASA PODE RECOLHER INSS PARA TER DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Em setembro/2011 entrou em vigor a Lei 12.470/2011 que possibilitou à dona de casa, de baixa renda, contribuir com a Previdência Social e garantir os principais benefícios [...]
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Multas – Dacon
Considerando que a versão 2.7 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon está gerando multas por atraso de entrega, – contrariando o [...]
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Receita Federal exige documento digital para empresas
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatória a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pessoas [...]
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Frente debate terceirização e Lei de Licitações
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, em conjunto com a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis, reuniu-se hoje pela manhã na Câmara dos Deputados. [...]
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Confirmada competência da Justiça brasileira para ação regressiva em contrato de seguro de recall
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de ação regressiva proposta pela Ace [...]
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PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL
A Lei 10.931/2004 instituiu, a partir de 03.08.2004, o regime especial de tributação - RET aplicável às incorporações imobiliárias. DEFINIÇÃO DE INCORPORADOR E INCORPORAÇÃO [...]
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SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.A [...]
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, [...]
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