Notícias
LEI No 12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital [...]
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Medida Provisória nº 612 de 02.04.2013
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de [...]
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Simples Nacional – Contribuição Previdenciária sobre o Faturamento
Consoante entendimento externado pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta RFB 35/2013, às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na [...]
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Dilma sanciona lei que desonera folha de pagamento
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a lei que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia. Com a medida, as empresas deixarão de recolher [...]
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Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.435 de 22.03.2013
Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas [...]
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Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC nº 1.436 de 22.03.2013
ixa o valor da multa por ausência não justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no [...]
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Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) – Declaração vai até 05/Abril
A entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro/2012, encerra-se em 05/abril/2013. Quem está obrigado à [...]
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Novas desonerações podem impedir que arrecadação cresça mais que inflação em 2013
Depois de registrar recorde em janeiro e queda em fevereiro, a arrecadação federal enfrenta um desafio para crescer em 2013. Apesar da recuperação da economia, que reforça o [...]
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CIRCULAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA Nº 618 DE 18.03.2013
Dá publicidade a versão 1.04 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento [...]
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