Comissão aprova uso de residência como sede de microempresa
Comissão aprova uso de residência como sede de microempresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores [...]
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São 8 milhões de negócios para comemorar
Criado para simplificar e reduzir a tributação para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), o Simples Nacional acaba de atingir patamar histórico. Segundo dados da Receita [...]
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Normatizada a Reabertura do Parcelamento de Débitos Tributários “REFIS”
Através da Portaria Conjunta PGFN-RFB 7/2013 foram normatizados os procedimentos da reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da [...]
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Receita reabre programa para parcelar dívidas de empresas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriram, nesta sexta-feira, por meio de portaria, o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e [...]
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Viúva não tem direito a bens particulares de ex-marido
Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens têm direito de, após a morte do parceiro, concorrer com demais herdeiros pela outra metade dos bens comuns (aqueles [...]
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Abertura do REFIS – Esclarecimentos
Conforme informado no último dia 08 de outubro, a MP 615, convertida na Lei nº 12.865/2013, reabriu o prazo pata o REFIS. Seguem alguns esclarecimentos sobre o disposto na [...]
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Congresso Nacional promulga PEC da Música que isenta setor de impostos
Depois de mais de seis anos tramitando no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Música, que ficou conhecida, como PEC da Música, saiu do papel e [...]
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Instalação de bebedouros em casas noturnas de BH é determinada por lei
Uma lei que obriga a instalação de bebedouros em casas noturnas de Belo Horizonte entra em vigor nesta quarta-feira (16). Os locais tiveram 90 dias para se regularizar. A nova [...]
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Eficiência de 10 dos 27 tribunais estaduais é ‘preocupante’, diz CNJ Os dez são os TJs de GO, BA, PB, TO, ES, PI, PE, MT, RR e CE. Grau de eficiência considera atuação de juízes e resolução de processos.
Relatório sobre o panorama da Justiça brasileira divulgado nesta terça-feira (15) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, no ano passado, 10 dos 27 tribunais [...]
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