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PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – Aprova os modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o art. 12, caput, da [...]
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O EMPREGADOR PODE OBRIGAR O EMPREGADO A VENDER AS FÉRIAS?
As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses), período este denominado de "período [...]
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EMPREGADO DE EMPRESA ONDE TODOS TÊM APELIDO NÃO RECEBE INDENIZAÇÃO
Um vigilante de uma empresa de segurança e transporte de valores, não receberá indenização por danos morais após ser chamado de "maçarico" e "dedo duro". Na empresa todos os [...]
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TNU ADOTA NOVO ENTENDIMENTO SOBRE ACÚMULO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE
O acúmulo de aposentadoria com o auxílio-acidente só é possível quando a lesão (que ensejou o auxílio-acidente) e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes da alteração [...]
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SE HÁ NEGLIGÊNCIA COM A SEGURANÇA DO TRABALHO QUEM PAGA A CONTA DO INSS É A PRÓPRIA EMPRESA
Conforme estabelece a Norma Regulamentadora (NR) 4 as empresas que possuam empregados regidos pela CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de [...]
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INCRIÇÕES ENCERRADAS – PALESTRA GRATUITA DES (Declaração Eletrônica de Serviços)
As inscrições para Palestra DES (Declaração Eletrônica de Serviços) foram encerradas. Devido a grande procura, estaremos fazendo uma lista de espera para uma possível 2ªturma, [...]
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NÃO SACARÁ O SEGURO-DESEMPREGO E FGTS SEM O NOVO MODELO TRCT
O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba no dia 31 deste mês. A partir de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo [...]
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Confiança no Brasil
Pesquisa feita com cerca de 24 mil executivos de 95 países revela que a crença dos investidores na recuperação da economia brasileira só é menor do que na da Índia. De acordo [...]
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Plano abre mercado de ações a pequena e média empresa
Bancos de investimento, grandes escritórios de advocacia, auditorias e entidades de mercado resolveram unir forças para buscar o apoio do governo brasileiro e fazer [...]
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